Ementa
Processo 1005771-28.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.G.R. - - C.C.R.S. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, observadas as cláusulas da pactuação (fls. 1/4), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil, e 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Por tratar-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro a sentença transitada em julgado nesta data. Esta sentença, acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes, valerá como mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, consignando-se que a mulher voltará a utilizar o nome de solteira. As partes ficam responsáveis por sua impressão e encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.