Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SARAH SOLER MONTEBELO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DETERMINAR que o réu considere as verbas auferidas pela autora a título de plantões sob as rubricas "0606 - Feriado/Folga Remunerada 100%" e "0537 - Hora Extra 100%" na base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias-prêmio gozadas ou indenizadas, procedendo ao competente apostilamento funcional; b.2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a esses títulos, vencidas e vincendas até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal ora pronunciada, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença com esteio nos holerites e fichas financeiras, com a incidência de correção monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados na fundamentação. Observe-se a PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de eventuais parcelas, reflexos ou diferenças remuneratórias anteriores a 06/04/2020, em virtude do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)