Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará judicial em favor de LUCIANA MARIA BARBOSA DE MELO para o levantamento integral do saldo de R$ 51.163,02 (fl. 32), acrescido de eventuais rendimentos, depositado junto à Caixa Econômica Federal em nome de SEVERINO INOCÊNCIO DE MELO. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Expeçam-se os competentes alvarás, pelo prazo de 360 dias (item 27.2 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.R.I.C.