Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PATAMAR MÍNIMO DE EXEQUÍVEL (ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição de exceção de pré-executividade pela qual o executado buscava o reconhecimento da prescrição das anuidades dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança das anuidades de conselho profissional em razão da fixação do termo inicial com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011; e (ii) se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal por conselho profissional tem início somente quando o crédito se torna exequível, o que ocorre no momento em que a soma das anuidades atinge o valor mínimo de quatro vezes o valor da anuidade, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O crédito em cobrança alcançou o patamar mínimo legal de ajuizamento apenas no ano de 2019, de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 18/10/2023 e o despacho citatório proferido em 31/10/2023 ocorreram antes do transcurso do lapso prescricional de cinco anos. A reiteração genérica de argumentos apresentados em recurso anterior, sem a impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, descumpre o dever processual do art. 1.021, § 1º, do CPC e autoriza a manutenção integral da decisão hostilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de anuidades devidas aos conselhos profissionais inicia-se quando o crédito se torna exequível ao atingir o valor correspondente a quatro anuidades (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). A mera repetição das razões recursais anteriores sem ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida impõe a rejeição do agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021, §§ 1º e 3º; Lei nº 12.514/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.524.177/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.05.2019, DJe 17.05.2019; TRF-3, ApCiv 5011407-39.2021.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.07.2022, DJEN 19.07.2022.