Ementa
Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4027930-14.2026.8.26.0001
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4027930-14.2026.8.26.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027930-14.2026.8.26.0001/SP AUTOR : LARISSA FERNANDA CAMARGO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BEATRIZ SOUZA CRUZ (OAB SP428055) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.