Ementa
Processo 0018644-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1022450-61.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Ramos - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de fls.66/68 e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, do depósito judicial de fls.61/62, observando-se o formulário juntado. 3- Considerando a certidão retro, de que houve arresto de valores junto ao SISBAJUD, de rigor a imediata liberação em favor da parte executada, que deverá juntar formulário MLE. Após, expeça-se MLE dos valores arrestados junto ao SISBAJUD em favor da parte executada, com urgência, diante do pagamento efetivado às fls.61/62. 4- Em vista da preclusão lógica (CPC, artigo 1.000, parágrafo único), ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. 5- Caso não recolhidas as custas iniciais, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos do Art. 4, inciso IV, da Lei nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa. 6- Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. P.R.I.