Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001391-81.2026.4.03.6204

Vara / juízo: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí
Publicação: DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ): 5001391-81.2026.4.03.6204

Ementa

26.4.03.6204 AUTOR: JOAQUIM FRANCISCO DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora manifestou-se nos autos (ID 614603419) requerendo a desistência do feito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Destaco que, em sede de Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução de mérito, em qualquer hipótese, prescinde da prévia intimação pessoal da parte contrária (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e, consequentemente, de sua concordância. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001391-81.2026.4.03.6204 AUTOR: JOAQUIM FRANCISCO DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora manifestou-se nos autos (ID 614603419) requerendo a desistência do feito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Destaco que, em sede de Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução de mérito, em qualquer hipótese, prescinde da prévia intimação pessoal da parte contrária (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e, consequentemente, de sua concordância. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.