Ementa
ta Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 13942-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-83.2025.4.03.6329 AUTOR: PEDRO DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS BENEDITO VAZ DE LIMA - SP494116 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO - SP149653 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA - SP152324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a informação de acordo administrativo entre as partes, conforme ID's da proposta bem como o da aceitação da proposta , HOMOLOGO O ACORDO celebrado, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após as providencias para cumprimento do julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se.