Ementa
relatório. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado no despacho de ID 597218287, o presente feito merece ser extinto, sem resolução de mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, visto que a relação processual não se completou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003558-62.2026.4.03.6110 AUTOR: WALLACE DE SOUZA BOREL ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por WALLACE DE SOUZA BOREL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 02/10/2019. No despacho de ID 597218287, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: “- Justificar o valor atribuído à causa, que deve ser compatível com o benefício econômico pretendido e que, no caso dos autos, corresponde às prestações vencidas e a doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo vir acompanhado da respectiva planilha com data atualizada.” Embora intimada, a parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado no despacho de ID 597218287, o presente feito merece ser extinto, sem resolução de mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, visto que a relação processual não se completou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular
