Ementa
Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por A. A. S. D. em face de G. C. D., ambos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 1.584, § 2º e 1.694, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER à autora a GUARDA UNILATERAL e definitiva da menor A. C. S. D., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses desta criança, posto que já se encontra na companhia materna há tempos, diante da gravidade dos fatos relatados à exordial acerca de condutas agressivas do genitor na frente de suas filhas, decorrente do histórico clínico do requerido de transtornos mentais (Esquizofrenia e Bipolaridade), corroborado por testemunhas e também pelo próprio réu em sua peça de defesa, somado ao longo período de internação, inexistindo, portanto, elementos nos autos que assegurem estabilidade emocional para retomar o convívio com a filha sem supervisão, de modo que a criança vem recebendo da genitora todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, sem que haja qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus"; II - as VISITAS PATERNAS reservadas ao réu em relação à menor em tela passam a ser exercidas de forma assistida, nos moldes estabelecidos por este Juízo através da presente decisão, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses desta criança, devendo sempre atentar-se ao melhor interesse da filha. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) I. Patrono(s) da autora que, desde já, fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo segundo, do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que se trata de parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita e a cobrança desses valores ficará condicionada à implementação da condição resolutiva prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) réu nomeada pela Defensoria Pública às fls. 84, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários para os fins de direito, arquivando-se então os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: KATIA MARIA DE ABREU VETTORE (OAB 230946/SP), ANTENOR BEDINOTTI FILHO (OAB 125613/SP)