Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RENDA MENSAL INICIAL REVISADA EM AÇÃO ANTERIOR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial quanto ao valor da renda mensal inicial a ser implantada após a revisão do benefício pelos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. A autarquia sustenta que a revisão já teria sido realizada em outro processo e impugna o valor apurado. A contadoria judicial desta Corte confirmou a adequação do cálculo homologado na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo da renda mensal inicial revisada, elaborado pela contadoria judicial de primeiro grau com base em renda mensal inicial anteriormente majorada em ação judicial, observa as diretrizes do título executivo e os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo homologado considerou a renda mensal inicial revisada em ação anterior e aplicou a readequação dos reajustes aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, em conformidade com as determinações do título executivo. A contadoria judicial constitui órgão técnico, imparcial e equidistante das partes, cujos cálculos gozam de fé pública. O juiz somente deve afastar seu parecer diante de prova inequívoca de erro. O parecer da contadoria judicial desta Corte, não contestado pela Autarquia, confirmou que a divergência entre as partes decorre da forma de evolução da renda mensal inicial, e reconheceu a adequação do cálculo elaborado na origem. O INSS não demonstrou erro efetivo no cálculo homologado nem apresentou elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. Deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O cálculo da renda mensal inicial em cumprimento de sentença deve observar as diretrizes fixadas no título executivo, inclusive quando a renda mensal inicial tenha sido revisada em ação anterior. O parecer da contadoria judicial, órgão técnico e imparcial que goza de fé pública, somente pode ser afastado mediante prova inequívoca de erro. A ausência de demonstração concreta de incorreção no cálculo homologado autoriza a manutenção da decisão que determinou a revisão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, parágrafo único, e 509, § 4º; Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5031368-48.2022.4.03.0000, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, DJEN de 22/11/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5015794-87.2019.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Alessandro Diaferia, DJEN de 11/11/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5006559-23.2024.4.03.0000, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJEN de 15/10/2024.