Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação no curso da demanda. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o requerido Município de Igaraçu do Tietê ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com aplicação da redução prevista no art. 90, §4º, do mesmo diploma legal, tendo em vista o reconhecimento do débito e o adimplemento antes da prolação da sentença. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se.