Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ADIMPLENTE. RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVISTOS NAS LEIS 14.375/2022 E 14.719/2023. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de aplicação retroativa da taxa de juros zero e de extensão dos descontos para renegociação previstos nas Leis 14.375/2022 e 14.719/2023 a contrato adimplente do FIES, celebrado em 21/05/2012. A sentença fixou honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possui legitimidade passiva para responder à demanda relacionada ao contrato de FIES; (ii) estabelecer se descontos previstos nas Leis 14.375/2022 e 14.719/2023 podem ser estendidos a contrato adimplente, em razão da inscrição da estudante no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e (iii) verificar se taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, incide sobre contrato celebrado antes do primeiro semestre de 2018. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, “c”, da Lei 10.260/2001, na redação da Lei 13.530/2017) e das atribuições de agente operador, responsável pela fiscalização dos serviços contratados até o segundo semestre de 2017 (artigo 12, § 3º, da Portaria MEC 209/2018). 4. As Leis 14.375/2022 e 14.719/2023 previram transação e renegociação destinadas a contratos com débitos vencidos e não pagos, mediante requisitos objetivos relacionados ao período de inadimplência, marco temporal de 30/06/2023 e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 5. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não supre o requisito de inadimplência previsto no § 4º do artigo 5º-A da Lei 10.260/2001. A distinção normativa entre estudantes adimplentes e inadimplentes decorre da finalidade de recuperação de créditos de difícil recebimento e não viola o princípio da isonomia. 6. As normas que instituem descontos sobre créditos públicos exigem interpretação restritiva. Não cabe ao Judiciário estender, por analogia, benefícios legalmente destinados a mutuários inadimplentes, pois isto alteraria critérios definidos para a política pública de transação e renegociação das dívidas do FIES. 7. O contrato foi celebrado em 21/05/2012, na vigência da Resolução CMN 3.842/2010, que fixava taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, mantida pela Resolução CMN 4.974/2021 para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015. 8. A taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, aplicou-se a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. O § 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001 permite incidência sobre contratos anteriores apenas das reduções de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional antes da publicação da Medida Provisória 785/2017. 9. A aplicação retroativa da taxa de juros zero a contrato celebrado em 2012 violaria o artigo 6º da LINDB e o princípio tempus regit actum. É assente a jurisprudência da Corte em rejeitar a extensão de descontos destinados a contratos inadimplentes a estudantes adimplentes com retroação da taxa de juros zero a contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 6º da LINDB; artigos 3º, I, “c”, 5º, II, § 10, 5º-A, §§ 1º e 4º, V a VII, e 5º-C, I e II, da Lei 10.260/2001; Lei 13.530/2017; Lei 14.375/2022; Lei 14.719/2023; artigo 12, II, “b”, da Portaria MEC 209/2018; artigo 1º da Resolução CMN 3.842/2010; artigo 1º da Resolução CMN 4.974/2021; artigo 85, § 11, e artigo 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022; TRF3, ApelRemNec 5002779-68.2025.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 30/06/2026; ApCiv 5009362-94.2024.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, DJEN 25/05/2026; ApCiv 5002590-24.2024.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT DE BRUYN, DJEN 30/07/2026; ApCiv 5001205-93.2024.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, intimação via sistema em 15/04/2026; AI 5034222-10.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO Junior, DJEN 01/06/2026.