Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido do autor, confirmando em parte a liminar deferida nos autos, para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia a favor do filho T.P.J. (DN: 21/07/2023 - fls. 02), devidos desde a citação (art. 13, §2º, Lei nº5478/68), na hipótese de trabalho informal ou autônomo, em 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês; e, na hipótese de vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos líquidos, desde que não seja inferior à hipótese fixada para o desemprego, trabalho autônomo ou informal, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS, abono, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, horas extras, comissões, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, CPC, ficando suspensa a cobrança por força da gratuidade processual ora concedida nesta decisão. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), DAIANE DO NASCIMENTO MAGALHÃES (OAB 490410/SP), HIAGO DE MELLO SANTOS (OAB 497826/SP)