Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Carreio à autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Intime-se.