Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a oportunizar ao autor, na fase de cumprimento de sentença, a opção entre: a) A implantação definitiva do benefício judicial (NB 199.964.825-8), com o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER (17/08/2022) até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021 e suas alterações, descontando-se os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária entre 03/06/2022 e 22/12/2022 e os valores referentes à aposentadoria de NB 210.047.979-7, que será então cancelada; ou b) A manutenção do benefício administrativo concedido em 22/08/2023 (NB 210.047.979-7), caso lhe seja financeiramente mais vantajoso. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se.