Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito da parte autora ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de "abono complementar" (piso salarial docente) e adicional de local de exercício ALE; e b) Condenar a parte requerida a apostilar o direito reconhecido, recalculando e implementando em folha de pagamento os vencimentos da parte autora com a nova base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar da verba. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)