Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Caixa Econômica Federal, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais em prol da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ante a pronta concordância da requerente com a sua exclusão da lide e a incidência do princípio da causalidade. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.