Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ATÉ 05.03.1997. DECRETO Nº 2.172/1997. TEMA 1.209 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POSTERIOR EXCLUSIVAMENTE PELO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO SEGURADO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo segurado contra sentença que, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, em 23.05.2019. O INSS sustenta a necessidade de remessa obrigatória e impugna o enquadramento da atividade de vigilante como especial, enquanto o segurado questiona o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Discute-se, ainda, a possibilidade de apreciação de pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença previdenciária que estabelece parâmetros suficientes à quantificação da condenação está sujeita à remessa necessária, quando o valor estimado não ultrapassa o limite legal; (ii) determinar se a atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, admite reconhecimento como tempo especial por enquadramento profissional até 28.04.1995 e por exposição à periculosidade até 05.03.1997, considerados os efeitos do Tema 1.209 do STF; (iii) estabelecer se os períodos reconhecidos como especiais, somados ao tempo comum, asseguram ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição e permitem o exame da pretensão recursal relativa aos efeitos financeiros; (iv) verificar se o pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária, não apreciado na sentença, pode ser examinado diretamente em grau recursal; e (v) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do reconhecimento parcial de tempo especial e da rejeição do pedido principal de aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dispensa da remessa necessária alcança as sentenças previdenciárias materialmente líquidas, cujos parâmetros permitem quantificar a condenação por simples cálculos aritméticos e estimar valor inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme o Tema 1.081 do STJ.
4. A condenação previdenciária, ainda que calculada com a renda mensal inicial no teto, observada a prescrição quinquenal e acrescidos juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não alcança o limite legal para o reexame obrigatório, circunstância que afasta a remessa necessária.
5. A legislação vigente até 28.04.1995 admite o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento por categoria profissional, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade por meio idôneo, independentemente da demonstração individualizada de exposição a agentes nocivos.
6. As atividades de guarda, vigia e vigilante recebem tratamento equivalente para fins de enquadramento especial pelo código 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, até 28.04.1995, independentemente do porte de arma de fogo, conforme a orientação jurisprudencial regional e o art. 273, II, da Instrução Normativa nº 77/2015.
7. A Lei nº 9.032/1995 afasta, a partir de 29.04.1995, o enquadramento especial pela mera categoria profissional e exige a comprovação da efetiva exposição a condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado.
8. O Tema 1.031 do STJ admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, mediante comprovação da efetiva nocividade, por qualquer meio de prova até 05.03.1997, exigindo, a partir dessa data, laudo técnico ou elemento material equivalente que demonstre exposição permanente, não ocasional nem intermitente.
9. O Tema 1.209 do STF afasta o reconhecimento da atividade de vigilante como especial com fundamento autônomo na periculosidade, independentemente do uso de arma de fogo, sem impedir, conforme a interpretação adotada no julgamento, o enquadramento de períodos anteriores a 06.03.1997, amparados na legislação infraconstitucional então vigente.
10. O Decreto nº 2.172/1997 exclui a periculosidade do rol de agentes nocivos, de modo que, a partir de 06.03.1997, o risco inerente à atividade de vigilância não constitui fundamento suficiente, por si só, para o reconhecimento de tempo especial.
11. A CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), regularmente preenchidos, comprovam o exercício habitual e permanente da atividade de vigilante armado, com exposição a risco à integridade física, permitindo o reconhecimento da especialidade nos períodos abrangidos pelo regime jurídico que admite o enquadramento profissional ou a periculosidade.
12. O conjunto probatório autoriza o enquadramento como tempo especial dos períodos de 18.01.1988 a 25.07.1989, de 01.11.1990 a 28.04.1995 e de 29.04.1995 a 05.03.1997, enquanto os períodos de 06.03.1997 a 14.08.1998, de 08.08.1998 a 02.02.2000, de 02.02.2000 a 06.02.2012, de 01.02.2012 a 27.09.2012 e de 09.12.2013 a 07.01.2015 devem ser computados como tempo comum.
13. A restrição dos períodos reconhecidos como especiais impede o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, impondo a improcedência do pedido de concessão do benefício e prejudicando o recurso do segurado relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros.
14. O efeito devolutivo da apelação impede a apreciação originária, pelo tribunal, do pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária não examinado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.
15. A distribuição dos ônus sucumbenciais considera o decaimento proporcional das partes e, na hipótese de cumulação hierarquizada de pedidos, deve observar o resultado da pretensão principal, conforme a orientação do STJ no AgInt no AREsp nº 1.645.246/MG.
16. O reconhecimento parcial de tempo especial, desacompanhado da concessão da aposentadoria pretendida, caracteriza sucumbência mínima do INSS e justifica a condenação do segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso do segurado prejudicado. Apelação do INSS parcialmente provida. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente.
Tese de julgamento:
1. A sentença previdenciária materialmente líquida dispensa remessa necessária quando os parâmetros nela estabelecidos permitem estimar, por simples cálculos aritméticos, condenação inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.
2. O exercício das atividades de guarda, vigia e vigilante admite enquadramento como tempo especial, por categoria profissional, até 28.04.1995, independentemente do porte de arma de fogo.
3. A efetiva exposição à periculosidade na atividade de vigilante permite o reconhecimento de tempo especial até 05.03.1997, observada a legislação vigente no período e a comprovação das condições de trabalho.
4. A tese firmada pelo STF no Tema 1.209 afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com fundamento exclusivo na periculosidade, sem alcançar, conforme a interpretação adotada no julgamento, os períodos anteriores a 06.03.1997 amparados pela legislação então vigente.
5. O exercício da atividade de vigilante após 05.03.1997, ainda que com porte de arma de fogo, não autoriza o reconhecimento de tempo especial exclusivamente em razão da periculosidade.
6. O reconhecimento parcial de períodos de atividade especial não assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando o segurado não preenche os requisitos necessários ao benefício.
7. O tribunal não aprecia originariamente pedido subsidiário não examinado na sentença, quando a matéria extrapola os limites do efeito devolutivo da apelação.
8. A rejeição do pedido principal de aposentadoria, apesar do reconhecimento parcial de tempo especial, caracteriza sucumbência mínima da autarquia previdenciária e atribui ao segurado os ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019; CPC, arts. 98, § 3º, 496, § 3º, I, e 942; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 2.5.7; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Instrução Normativa nº 77/2015, art. 273, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.368.225, Tema 1.209 da repercussão geral; STJ, Tema Repetitivo 1.081; STJ, REsp nº 1.830.508/RS, Tema Repetitivo 1.031, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2020, DJe 02.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.645.246/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 28.08.2020; TRF2, AC 5020700-82.2019.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 11.02.206; AC nº 5038128-09.2021.4.02.5001, 9ª Turma Especializada, julgamento pela técnica do art. 942 do CPC; TRF3, EDcl na AC nº 5004716-45.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, 9ª Turma, DJEN 25.09.2025.