Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 730.174.839-7), com data de início (DIB) em 16/04/2026 (data do requerimento administrativo); e b) DETERMINAR a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 23/07/2026 (data da perícia judicial, marco da constatação da irreversibilidade da invalidez), mantendo-se o pagamento ativo na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 990, de 3 de Julho de 2026). Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Apresentado recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se.