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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4003757-30.2025.8.26.0010

Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
4003757-30.2025.8.26.0010
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da taxa de cancelamento, porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4003757-30.2025.8.26.0010/SP AUTOR : VALMIR DA COSTA ADVOGADO(A) : ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) ADVOGADO(A) : PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da taxa de cancelamento, porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.