Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do caminhão, diante da satisfação superveniente da obrigação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora em face das rés. Pela sucumbência, arcará a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC na hipótese de gratuidade, se for o caso. Para fins de cálculo dos honorários, o valor base deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento, quando fixados sobre o valor da causa, ou desde a data do arbitramento, quando estipulados em quantia certa. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa SELIC, em regime simples, a qual substituirá a atualização pelo IPCA-E, por já englobar correção monetária e juros, até o efetivo pagamento. Preteridos os demais argumentos, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, se o caso, providenciar a distribuição do cumprimento de sentença por dependência ao processo originário, com cópia do título, independentemente de nova intimação, observando o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. As orientações para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis no Infoeproc nº 17. Caso se trate de execução exclusiva de honorários sucumbenciais deverá ser observado o o Infoeproc nº 53, para dispensa da taxa, sendo devidas as demais despesas. P.R.I.C.