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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 4004530-31.2025.8.26.0348

Publicação
DJEN 23/04/2026
Número único (CNJ)
4004530-31.2025.8.26.0348
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por consequência, DECLARO INEXIGÍVEL o débito cobrado na inicial e EXTINGO a presente ação monitória, com resolução do mérito. Face à sucumbência, condeno a autora/embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Monitória Nº 4004530-31.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) RÉU : MARCELO PEREIRA ALVIM ADVOGADO(A) : CESAR BRUNO DE ARAUJO (OAB SP534009) ADVOGADO(A) : ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB SP270350) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por consequência, DECLARO INEXIGÍVEL o débito cobrado na inicial e EXTINGO a presente ação monitória, com resolução do mérito. Face à sucumbência, condeno a autora/embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.