Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA DOS SANTOS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à autora, referente ao NB 722.313.564-7, com DIB de restabelecimento em 25/02/2026, observada a renda mensal inicial apurada conforme a legislação previdenciária; b) DETERMINAR a manutenção do benefício pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação, fixando-se a DCB ao término desse período, assegurada à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso persista a incapacidade laborativa; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/02/2026, compensados os valores efetivamente recebidos a título de benefícios inacumuláveis nas mesmas competências, vedado o pagamento em duplicidade; d) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a título de tutela específica, independentemente do trânsito em julgado, em razão de sua natureza alimentar. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Considerando as alterações promovidas pela EC nº 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à Fazenda Pública Federal, exceto quanto às relações tributárias, e tendo em conta os critérios anteriores à EC nº 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC, uma única vez para juros e correção monetária, na forma da EC nº 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC nº 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 136/2025. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido ou havendo concordância, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, atentando-se a Secretaria para eventual pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em tempo oportuno e observados os requisitos legais. Cumpridas as providências e inexistindo outras pendências, dê-se b
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1002028-91.2026.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA - BA72296, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 e ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA - BA39628 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANDREIA DOS SANTOS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado administrativamente em 24/02/2026. A concessão do benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, da carência, quando exigível, e da incapacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. No caso, a controvérsia recai sobre a persistência da incapacidade após a cessação administrativa e a manutenção da qualidade de segurada. A perícia judicial realizada em 22/05/2026 (ID 2263976836) constatou incapacidade parcial e temporária decorrente de lombociatalgia, cervicalgia, transtornos discais, lesões do ombro e mononeuropatias (CID M54.4, M54.2, M51, M79, M75 e G56), fixando a DII em 23/02/2026. As limitações identificadas comprometem o exercício da atividade habitual de lavradora, que exige esforços físicos moderados a intensos. A perita estimou recuperação em aproximadamente quatro meses, condicionada ao tratamento adequado, não havendo comprovação de incapacidade permanente. Embora tenha assinalado relação entre o quadro clínico e a atividade habitual, os elementos disponíveis não permitem caracterizar acidente de trabalho ou doença ocupacional, afastando-se a natureza acidentária da demanda. A qualidade de segurada encontra respaldo no dossiê previdenciário (ID 2266757953), que registra período de segurada especial reconhecido administrativamente de 07/04/2016 a 07/10/2023, com indicador ASE-DEF, além de sucessivos benefícios por incapacidade, o último mantido até 24/02/2026 (NB 722.313.564-7). A documentação rural apresentada, especialmente a autodeclaração, o contrato de parceria e os ITRs (IDs 2242006542 e 2242006548), reforça a condição previdenciária da autora. Ademais, durante o recebimento do benefício, permanece preservada a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a alegação de ausência de prova material. Considerando que a DII judicial foi fixada em 23/02/2026, anterior à cessação administrativa de 24/02/2026, resta demonstrada a persistência da incapacidade laborativa, justificando o restabelecimento do benefício desde 25/02/2026, sem interrupção da proteção previdenciária. A conclusão judicial prevalece sobre a avaliação administrativa desfavorável, por apresentar fundamentação clínica compatível com as exigências da atividade habitual. Assim, é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 25/02/2026, com DCB em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação, assegurada à autora a possibilidade de requerer administrativamente sua prorrogação, caso persista a incapacidade laborativa. II- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA DOS SANTOS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à autora, referente ao NB 722.313.564-7, com DIB de restabelecimento em 25/02/2026, observada a renda mensal inicial apurada conforme a legislação previdenciária; b) DETERMINAR a manutenção do benefício pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação, fixando-se a DCB ao término desse período, assegurada à parte autora a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso persista a incapacidade laborativa; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/02/2026, compensados os valores efetivamente recebidos a título de benefícios inacumuláveis nas mesmas competências, vedado o pagamento em duplicidade; d) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a título de tutela específica, independentemente do trânsito em julgado, em razão de sua natureza alimentar. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Considerando as alterações promovidas pela EC nº 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à Fazenda Pública Federal, exceto quanto às relações tributárias, e tendo em conta os critérios anteriores à EC nº 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC, uma única vez para juros e correção monetária, na forma da EC nº 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, na forma da EC nº 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 136/2025. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido ou havendo concordância, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, atentando-se a Secretaria para eventual pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em tempo oportuno e observados os requisitos legais. Cumpridas as providências e inexistindo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
