Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4016317-46.2026.8.26.0405

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 4016317-46.2026.8.26.0405

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4016317-46.2026.8.26.0405/SP

AUTOR : JOSE CRISTIAN DA SILVA DE JESUS

ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB SP356701)

SENTENÇA

Postas estas razões fáticas e jurídicas, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Oficie-se ao Nupomede com cópia pdf dos autos, servindo a presente sentença como ofício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade da Justiça outrora deferida (Evento 28, DESPADEC1, fl. 152), com a ressalva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais por não ter se aperfeiçoado a relação processual nem ocorrido a citação do réu. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se nos sistemas informatizados e arquive-se. Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional. Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no ?caput? deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr. Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E. TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf). Não há discricionariedade do Senhor Coordenador da UPJ no cumprimento destas determinações e na expedição da certidão supra. P.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4016317-46.2026.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE CRISTIAN DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB SP356701) SENTENÇA Postas estas razões fáticas e jurídicas, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Oficie-se ao Nupomede com cópia pdf dos autos, servindo a presente sentença como ofício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade da Justiça outrora deferida (Evento 28, DESPADEC1, fl. 152), com a ressalva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais por não ter se aperfeiçoado a relação processual nem ocorrido a citação do réu. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se nos sistemas informatizados e arquive-se. Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional. Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no ?caput? deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr. Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E. TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf). Não há discricionariedade do Senhor Coordenador da UPJ no cumprimento destas determinações e na expedição da certidão supra. P.I.C.