Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEAN PIERRE VIAN, TACIANA LEMOS BICAS VIAN e MARIANA BICAS VIAN contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A a pagar às partes autoras a quantia de R$ 779,73 (setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), com incidência de atualização monetária a partir do desembolso e de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, até 27/08/2024 (término da vacatio legis da Lei nº 14.905/24), e de 28/08/2024 em diante, a correção monetária com base no IPCA (art. 389 do Código Civil) e juros mensais de mora correspondentes à diferença entre a taxa referencial da Selic e o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (alterações implementadas pela Lei nº 14.905/24), a título de indenização por danos materiais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, ratearão as partes custas e despesas processuais, na ordem de 50% para cada polo, e pagarão honorários advocatícios do (a) (s) advogado (a) (s) das partes adversas que fixo, diante da ausência de complexidade e do baixo valor da condenação, em 10% do valor da causa atualizado e com incidência de juros legais a partir do trânsito em julgado da sentença. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.