Ementa
Processo 1011570-55.2020.8.26.0554 - Usucapião - Usufruto - Ivone Garcia Lattarulo (espólio repr. por inventariante) - Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá proceder, se o caso, à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, ou ao registro desta aquisição originária na matrícula já existente, tudo em conformidade com o memorial descritivo e a planta que integram o laudo pericial de fls. 402/431 e esta sentença. Considerando que a presente ação de usucapião, no caso concreto, também serve ao propósito de regularização de situação imobiliária preexistente, oficie-se à Municipalidade de Santo André para que adote as providências cabíveis para o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se incidente na espécie, como condição para a efetivação do registro. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade por parte dos réus citados por edital, representados por Curadora Especial. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do expert anteriormente nomeado pelo juízo. Publique-se.