Ementa
são suficientes para o deslinde da demanda. Primeiramente, a matrícula do imóvel juntada às fls. 19 comprova que o excipiente já não era proprietário do bem sobre o qual incide o IPTU à época do lançamento do tributo nos exercícios mencionados nas CDA's de fls. 02/04. Por fim, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, na Súmula 392, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal decorrente da substituição da CDA por fato contemporâneo à sua emissão. Diante deste contexto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente e julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)
Inteiro teor
Processo 1504852-15.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irineu Lolo Colombo Martini - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Irineu Lolo Colombo Martini em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o(a) excipiente, ilegitimidade passiva pois não era proprietário do imóvel à época da distribuição do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Primeiramente, a matrícula do imóvel juntada às fls. 19 comprova que o excipiente já não era proprietário do bem sobre o qual incide o IPTU à época do lançamento do tributo nos exercícios mencionados nas CDA's de fls. 02/04. Por fim, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, na Súmula 392, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal decorrente da substituição da CDA por fato contemporâneo à sua emissão. Diante deste contexto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente e julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)
