Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito de livre acesso e circulação dos autores e seus prepostos pelas vias públicas do loteamento réu, mediante a prévia identificação para fins de segurança, nos termos do ato administrativo municipal; b) declarar que a ré não possui competência para autorizar ou vedar a construção de porteira ou intervenções no imóvel dos autores, cabendo a estes a obtenção de eventuais licenças perante os órgãos administrativos competentes. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com custas e despesas processuais. Condeno o ré ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se.