Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. TEMA 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 207 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A admissibilidade do recurso extraordinário foi examinada à luz do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. A decisão agravada concluiu pela incidência do Tema 207 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e negou seguimento ao recurso. 3. A controvérsia sobre a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional excluírem determinadas receitas da base de cálculo unificada do regime simplificado exige a interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, da Lei Complementar nº 123/2006 e da legislação relativa à incidência do PIS e da COFINS. 4. A definição do alcance dos benefícios fiscais aplicáveis às operações na Zona Franca de Manaus e de sua compatibilidade com o regime do Simples Nacional pressupõe o exame da legislação infraconstitucional pertinente. Eventual violação aos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal seria, portanto, reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. A alegação de distinção entre as imunidades constitucionais examinadas no Tema 207/STF e os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967 não afasta a conclusão adotada na decisão agravada. O exame da distinção suscitada exige a interpretação do conjunto normativo infraconstitucional aplicável à controvérsia. 6. A agravante não apresenta fundamento capaz de infirmar os motivos determinantes da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Impõe-se, assim, a manutenção do pronunciamento agravado. 7. Agravo interno desprovido. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PP/TL