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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1099212-68.2023.8.26.0002

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
1099212-68.2023.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2023, e até a afetiva entrega das chaves (12/03/2024, cf evento 27, PET49). Os alugueis serão corrigidos e acrescidos de juros legais de mora a partir de cada vencimento (mora ex re), nos termos do evento 27, PLANILHA DE CÁLCULO50, além da multa de mora e honorários contratuais. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1099212-68.2023.8.26.0002/SP AUTOR : GILMAR MOURA DE BARROS ADVOGADO(A) : CRISTIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB SP205127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2023, e até a afetiva entrega das chaves (12/03/2024, cf evento 27, PET49). Os alugueis serão corrigidos e acrescidos de juros legais de mora a partir de cada vencimento (mora ex re), nos termos do evento 27, PLANILHA DE CÁLCULO50, além da multa de mora e honorários contratuais. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.