Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a alegação de sonegação de bem imóvel ou valores nos autos do inventário de Jose Bento ou Érica Hanstedet (n. 0350384-65.2007.8.26.0577). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dado que a parte autora decaiu da pretensão (artigo 86, parágrafo único, do CPC), aplicável o princípio da sucumbência em seu desfavor, pelo que a condeno em verba honorária, a qual fixo em 10% do valor dado à causa (CPC, art. 85, §2°), com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça; condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação (fls. 106), de modo que não cabe à parte autora suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais. Quanto aos pedidos das partes de condenação da parte contrária em litigância de má-fé, a hipótese é de indeferimento, pois, além da necessidade de tipificação em rol taxativo do artigo 80 do CPC, tal instituto só estará configurado em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte, visto que não se pode confundir o exercício do direito de ação com a ato de má-fé; o que não é o caso dos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001945-59.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 0350384-65.2007.8.26.0577) - Sonegados - Sucessões - Luiz Alberto Bento e outro - Cristiane Soares Bento - Ante o exposto, julgo improcedente a alegação de sonegação de bem imóvel ou valores nos autos do inventário de Jose Bento ou Érica Hanstedet (n. 0350384-65.2007.8.26.0577). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dado que a parte autora decaiu da pretensão (artigo 86, parágrafo único, do CPC), aplicável o princípio da sucumbência em seu desfavor, pelo que a condeno em verba honorária, a qual fixo em 10% do valor dado à causa (CPC, art. 85, §2°), com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça; condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação (fls. 106), de modo que não cabe à parte autora suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais. Quanto aos pedidos das partes de condenação da parte contrária em litigância de má-fé, a hipótese é de indeferimento, pois, além da necessidade de tipificação em rol taxativo do artigo 80 do CPC, tal instituto só estará configurado em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte, visto que não se pode confundir o exercício do direito de ação com a ato de má-fé; o que não é o caso dos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: KIMBERLY DA SILVA SOUZA (OAB 509245/SP), VIVIAN MAGALHÃES DE OLIVEIRA PIFFER (OAB 372561/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), ANA CLAUDIA PAIVA BRASIL (OAB 171195/SP), ANA CLAUDIA PAIVA BRASIL (OAB 171195/SP)
