Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005290-04.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO PINTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO PINTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação de período de labor rural exercido em regime de economia familiar entre 1973 e 1991, somados os períodos urbanos registrados no CNIS, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (DER). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rurícola no período postulado, bem como o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. A parte autora apresentou réplica e, posteriormente, petição de emenda à inicial, na qual esclareceu que a menção a pretenso vínculo com a Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto/BA consistiu em erro material de digitação, pleiteando expressamente a desistência e exclusão do referido pedido municipal, de modo a delimitar a controvérsia exclusivamente ao reconhecimento do tempo rural e ao cômputo dos vínculos urbanos já registrados. Inicialmente, acolho os esclarecimentos prestados pela parte autora em sua emenda à petição inicial, homologando a desistência quanto ao pedido de averbação de vínculo junto à Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto/BA. Desta forma, a controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a análise da comprovação do tempo de serviço rural alegado e do cômputo dos vínculos urbanos incontroversos. Como regra geral, para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o segurado comprovar que possui 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição da República de 1988), bem como carência de 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Além disso, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da LBPS. Após 24/07/1991 é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Do pedido de reconhecimento do labor rural (1973 a 1991) O reconhecimento do tempo de serviço prestado na qualidade de segurado especial exige a demonstração de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149/STJ) e pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula nº 34/TNU). No caso em exame, a parte autora não logrou apresentar início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de demonstrar o efetivo exercício do labor campesino em regime de economia familiar durante o intervalo pretendido de 1973 a 1991. A parte autora apresenta como prova material uma certidão de casamento dos genitores do autor, no qual o genitor consta qualificado como lavrador; boletins dos anos de 1973 e 1974, além de certificados de promoção emitidos pela Escola Municipal Barrinha / Lagoa Real (Caetité/BA) relativos aos anos de 1985 e 1986; cartão da Rádio Educadora Santana de Caetité como sócio contribuinte emitido em 11/10/1979; certificado de dispensa de incorporação militar, certificado de preparação ao Batismo em 09/04/1988 e carteira de beneficiário do INAMPS em nome do autor (sem data); carteira da Associação dos Pequenos Agricultores e Amigos de Barrinha e Adjacências, emitida em 06/07/2004, com anotação da profissão de lavrador, acompanhada do cartão de quitação de mensalidades de 2004 a 2007 e declaração de ITRs em nome do autor referente aos anos de 2020/2021. No tocante à prova oral, produzida em audiência, a parte autora afirmou que trabalha no labor rural desde tenra idade na propriedade de seu pai. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a pretensão autoral de reconhecimento de tempo rural não encontra respaldo suficiente. A mera existência de documentos em nome dos genitores, não é suficiente para caracterizar o início de prova material necessário para o reconhecimento da atividade rural, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91. Neste ponto, destaco que a parte autora não juntou sequer documentos em nome do seu genitor em que alega ter trabalhado. Ademais, no que tange ao período em que a autora teria laborado antes dos 12 anos de idade, embora a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tenha firmado tese no Tema 219 no sentido de que "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino", isso não implica automaticamente a possibilidade de qualquer segurado contar tempo rural antes dos 12 anos. É necessária a demonstração de uma situação excepcional e de uma contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas. No presente caso, não foram apresentados dados concretos ou documentos comprobatórios da indispensabilidade do trabalho da autora para a subsistência do grupo familiar neste período, nem evidências de que sua força física fosse determinante para o grupo. Considerando a insuficiência de prova material contemporânea e robusta do efetivo exercício da atividade rural pela demandante, em especial a ausência de comprovação da indispensabilidade de seu labor, o pedido de reconhecimento do tempo rural não pode ser acolhido. Diante de tal contexto, não há como reconhecer a condição de segurado especial da parte autora, no período mencionado na inicial, vez que não há nos autos documentação apta a servir como inicio de prova material. Do tempo da atividade urbana: No que se refere à atividade urbana, destaco que não há controvérsia, uma vez que estão registrados no CNIS e a parte autora não requereu na petição inicial reconhecimento de eventual período controverso. Por fim, cumpre registrar que não existe qualquer prova material capaz de atestar o labor rural do autor após o encerramento do referido vínculo com a Madeireira Rennó (findo em 03/10/2019). Inexistindo documentos ou recolhimentos previdenciários posteriores a essa data, não há como computar tempo de contribuição adicional referente a período posterior. Diante da não comprovação do labor rurícola e da inexistência de provas/contribuições após o encerramento da atividade na Madeireira Rennó, reconhecem-se e computam-se exclusivamente os vínculos urbanos regularmente registrados e consolidados no CNIS. Computando-se unicamente os períodos urbanos reconhecidos (destacando-se o tempo trabalhado na Madeireira Rennó entre 01/05/1998 e 03/10/2019), apura-se que a parte autora contava com aproximadamente 21 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 27/02/1965 Sexo Masculino DER 08/05/2025 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 MADEIREIRA RENNO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 01/05/1998 03/10/2019 1.00 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 7 meses e 16 dias 8 33 anos, 9 meses e 19 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 11 anos, 8 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 1 ano, 6 meses e 28 dias 19 34 anos, 9 meses e 1 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 54 anos, 8 meses e 16 dias 76.1361 Até 31/12/2019 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 54 anos, 10 meses e 3 dias 76.2667 Até 31/12/2020 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 55 anos, 10 meses e 3 dias 77.2667 Até 31/12/2021 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 56 anos, 10 meses e 3 dias 78.2667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 57 anos, 2 meses e 7 dias 78.6111 Até 31/12/2022 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 57 anos, 10 meses e 3 dias 79.2667 Até 31/12/2023 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 58 anos, 10 meses e 3 dias 80.2667 Até 31/12/2024 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 59 anos, 10 meses e 3 dias 81.2667 Até a DER (08/05/2025) 21 anos, 5 meses e 3 dias 258 60 anos, 2 meses e 11 dias 81.6222 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (2) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/1998 Período #1 Total 11/1998 R$ 43,37 R$ 43,37 R$ 130,00 -R$ 86,63 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2019 Período #1 Total 10/2019 R$ 198,31 R$ 198,31 R$ 998,00 -R$ 799,69 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (2) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/1998 Período #1 Total 11/1998 R$ 43,37 R$ 43,37 R$ 130,00 -R$ 86,63 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2019 Período #1 Total 10/2019 R$ 198,31 R$ 198,31 R$ 998,00 -R$ 799,69 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Assim, em 08/05/2025 (DER), o autor a) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos); b) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 9 meses e 14 dias) e c) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 6 meses e 27 dias). Dessa forma, a parte autora não preenche o tempo de contribuição mínimo exigido (35 anos para homens) pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, nem se enquadra nas regras de transição ou nas regras permanentes trazidas pela referida reforma constitucional. Impoõe-se, portanto, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal
