Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001861-80.2026.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR - SC8380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1.MARISA ALVES DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. 2. Alegou, em síntese, que exercia a função de ajudante de frigorífico na empresa BRF - Brasil Foods S.A. e, em 8/7/2012, sofreu acidente de trânsito de moto, com fratura diafisária de tíbia e fíbula na perna direita, submetendo-se a cirurgia e recebendo auxílio-doença (NB 5524437727) entre 23/07/2012 e 07/01/2013. Afirmou que a consolidação das lesões resultou em sequelas que reduziram permanentemente sua capacidade de trabalho para as atividades habituais. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente em 26/11/2025, o qual, segundo alegou, permaneceu sem resposta do INSS. Requereu, assim, a concessão do benefício a partir de 8/1/2013, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais. 3. Por meio do despacho de ID 2278479120, o Juízo, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da prescrição do direito de questionar o ato administrativo. 4. Em manifestação de ID 2282045709, a parte autora sustentou a inexistência de prescrição do fundo de direito à concessão inicial do auxílio-acidente, por se tratar de benefício previdenciário de natureza indenizatória e de trato sucessivo. Argumentou que o decurso do prazo quinquenal alcançaria apenas as parcelas vencidas, sem impedir o reconhecimento do direito ao benefício, e requereu o regular prosseguimento do feito. 5. Pela decisão de ID 2287105805, o Juízo constatou a existência de requerimento administrativo de auxílio-acidente formulado em 26/11/2025 (protocolo nº 465489110), mas, diante da ausência de comprovação de seu indeferimento, determinou a intimação da parte autora para apresentar a respectiva decisão administrativa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 2294241401), na qual informou que o requerimento administrativo formulado em 26/11/2025 permaneceu sem manifestação do INSS até 24/03/2026, ocasião em que foram solicitados documentos que, segundo afirmou, já haviam sido apresentados. Informou, ainda, que o pedido foi posteriormente indeferido, indicando a juntada do respectivo comprovante. Defendeu que a demora na apreciação do requerimento configurou mora administrativa suficiente para caracterizar o interesse de agir. Acrescentou que, por ter recebido auxílio-doença decorrente do mesmo acidente, seria dispensável novo requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que caberia ao INSS verificar a existência de sequelas redutoras da capacidade laboral por ocasião da cessação do benefício anterior. Ao final, requereu o recebimento da emenda e o regular prosseguimento do feito. 7. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 8. A controvérsia processual instaurada cinge-se à verificação da existência de interesse de agir da parte autora, diante do arquivamento, sem exame de mérito, do requerimento administrativo de auxílio-acidente. 9. Como é cediço, a presença do interesse de agir constitui condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, reclamando a convergência do binômio necessidade e adequação. No âmbito do Direito Previdenciário, a necessidade da tutela jurisdicional pressupõe, em regra, a prévia provocação da autarquia previdenciária e a caracterização de pretensão resistida, seja pelo indeferimento do benefício, seja pela demora injustificada na apreciação do requerimento. 10. Ao fixar as balizas normativas da matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), consolidou a tese de que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. 11. Nesse contexto, para que reste configurada a mora administrativa apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário, é necessário que o INSS tenha sido efetivamente provocado a apreciar a pretensão do segurado, mediante requerimento acompanhado de elementos minimamente suficientes à sua análise, ressalvado o dever da própria autarquia de promover a adequada instrução do procedimento administrativo. 12. Todavia, quando o requerimento administrativo é arquivado sem exame de mérito por circunstância imputável ao próprio requerente, especialmente pelo descumprimento injustificado de exigências regularmente formuladas e comunicadas, não se configura pretensão resistida apta a justificar o imediato acesso à via judicial. 13. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, estabeleceu que o requerimento administrativo deve estar acompanhado de documentação minimamente suficiente para viabilizar sua apreciação. Assentou, ainda, que, quando a documentação apresentada for insuficiente para a concessão do benefício, compete ao INSS oportunizar sua complementação, cabendo ao interessado colaborar com a regular instrução do procedimento. 14. O referido precedente também estabelece, conforme o item 1.6 da tese firmada, que a apresentação judicial de documentos novos e essenciais, não submetidos à autarquia, exige, em regra, novo requerimento administrativo. 15. No caso concreto, a parte autora relata ter sofrido acidente de trânsito em 8/7/2012, do qual resultaram fraturas na tíbia e na fíbula direitas, tendo recebido auxílio-doença previdenciário (NB 5524437727) no período de 23/7/2012 a 7/1/2013. Sustenta que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas definitivas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual, razão pela qual pretende a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária. 16. Afirma, ainda, que formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 26/11/2025, sob o protocolo n. 465489110, sustentando que a ausência de resposta da autarquia previdenciária configuraria mora administrativa apta a justificar o ajuizamento da demanda. Todavia, o exame do procedimento administrativo revela que, em 24/3/2026, foi expedido despacho para cumprimento de exigências e que, em 29/4/2026, o INSS registrou o arquivamento do requerimento, consignando que a parte interessada não cumpriu as exigências formuladas, tampouco apresentou documentos ou qualquer manifestação no prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999. 17. Nesse sentido, não merece acolhimento a alegação de que o suposto esgotamento do prazo para apreciação do requerimento administrativo, em 25/1/2026, seria suficiente, por si só, para caracterizar o interesse de agir, independentemente da posterior conduta da segurada no curso do procedimento administrativo. 18. Com efeito, o eventual transcurso do prazo para apreciação do requerimento não dispensa a interessada de atender às exigências legitimamente formuladas pelo INSS. O dever de cooperação subsiste durante todo o procedimento, não podendo a alegada demora inicial da Administração justificar o posterior descumprimento das providências necessárias à análise do pedido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.913.152, consignou que: “A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova.” (STJ - REsp: 1913152 SP 2020/0341176-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/10/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 06/11/2025) (destaquei) 19.Ademais, quanto à alegação de que o INSS teria solicitado, em 24/3/2026, documentos já apresentados, verifica-se, a partir do exame dos autos administrativos (ID 2294241883), que o único arquivo médico juntado pela requerente, identificado como Anexo ID 770107254 (páginas 14 e 15), consiste em cópias de laudos periciais do SABI/INSS elaborados em 2012, relativos ao período em que esteve em gozo de auxílio-doença. 20. Tais documentos foram produzidos para avaliação da incapacidade laborativa à época e não contêm informações específicas sobre a consolidação das lesões, a existência de sequelas permanentes e a eventual redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, elementos essenciais à análise do direito ao auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 21. Por sua vez, o laudo médico assistencial de 9/4/2026 (ID 2258249067), que aponta sequelas permanentes e redução de 60% da capacidade funcional, foi elaborado antes do arquivamento do requerimento administrativo, mas não integrou sua instrução, tendo sido apresentado apenas por ocasião do ajuizamento da ação, em 20/5/2026. 22. Nesse contexto, não é possível concluir, apenas com base na documentação médica anteriormente juntada ao procedimento administrativo, que as exigências formuladas pelo INSS constituíssem mera repetição de documentos já apresentados. Ainda que a requerente entendesse desnecessárias ou indevidas as providências solicitadas pelo INSS, cabia-lhe, ao menos, manifestar-se na esfera administrativa, expondo as razões de sua discordância. 23. Desse modo, conforme registrado pela autarquia, o requerimento administrativo foi arquivado sem exame de mérito em razão do descumprimento das exigências formuladas. Ademais, o laudo médico utilizado para fundamentar a pretensão judicial não foi submetido à apreciação do INSS. Tais circunstâncias, consideradas à luz das diretrizes estabelecidas no Tema 1.124 do STJ, reforçam, no caso concreto, a conclusão pela ausência de interesse de agir. 24. Além disso, não procede a alegação de que a cessação do auxílio-doença dispensaria a formulação de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente. Embora o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização estabeleça que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem, tal orientação não se confunde com a aferição do interesse de agir, disciplinada pelo Tema 350 do STF. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, reafirmou a necessidade de prévia provocação administrativa para a concessão judicial de auxílio-acidente, distinguindo essa exigência da controvérsia relativa ao termo inicial do benefício, objeto do Tema 862 do STJ. 25. Na hipótese, a anterior concessão de auxílio-doença não supre a necessidade de apreciação administrativa dos requisitos próprios do auxílio-acidente, sobretudo porque o requerimento específico posteriormente formulado foi arquivado por descumprimento de exigências, sem exame do mérito. Não se pode, assim, presumir resistência da autarquia à concessão de benefício cujos pressupostos específicos não foram efetivamente apreciados. 26. Ressalta-se que, embora ambos os benefícios possam decorrer de um mesmo evento, a análise dos requisitos necessários à concessão de um não equivale, necessariamente, à apreciação dos pressupostos exigidos para o outro. A anterior concessão de auxílio-doença demonstra que o INSS reconheceu, naquele momento, a incapacidade temporária do segurado, mas não significa, por si só, que tenha examinado a existência de sequelas consolidadas e de redução permanente da capacidade laborativa, requisitos específicos do auxílio-acidente. 27. Desse modo, o arquivamento do requerimento administrativo por ausência de atendimento às exigências formuladas, associado à apresentação direta em juízo de documentação médica relevante não submetida ao INSS, evidencia a ausência de regular apreciação administrativa da pretensão por circunstância atribuída à própria requerente. 28. Assim, não demonstrada pretensão resistida apta a justificar a intervenção jurisdicional, não se encontra caracterizado o interesse de agir. 29. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 30. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 31. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 32. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida. 33. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. 34. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 35. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí-GO
