Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR o direito da requerente DAISY GREGORIO SCHNEIDER ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas de Bonificacao por Resultados (BR) e Abono FUNDEB pagas em ano-calendário posterior ao exercício de competência a que se refiram, com aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) previsto no art. 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal, IMPROCEDENTE o pedido de recálculo em relação às parcelas pagas no mesmo exercício fiscal da respectiva competência, as quais se sujeitam ao regime do art. 12-B da Lei Federal nº 7.713/1988; II CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição do imposto de renda indevidamente retido a maior, relativo às parcelas referidas no item I, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, admitida a compensação dos valores eventualmente já restituídos administrativamente pela Receita Federal por força de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios correspondentes; III DECLARAR o direito da requerente à inclusão da Bonificacao por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, reconhecida sua natureza remuneratória, respeitada a prescrição quinquenal; IV DECLARAR o direito da requerente à inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias tão somente até 11/04/2022, data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022, que alterou sua natureza para indenizatória, IMPROCEDENTE o pedido de reflexos do Abono FUNDEB a partir de 12/04/2022; V CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias decorrentes da inclusão das verbas referidas nos itens III e IV, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. Os valores serão atualizados monetariamente desde cada pagamento a menor, com incidência de juros de mora a partir da citação, observando-se os seguintes marcos normativos: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte. II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 8 de setembro de 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos. III - A partir de 9 de setembro de 2025, com a promulgação da Emenda Con
Inteiro teor
Processo 1000554-95.2026.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daisy Dregório Schnaider - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR o direito da requerente DAISY GREGORIO SCHNEIDER ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas de Bonificacao por Resultados (BR) e Abono FUNDEB pagas em ano-calendário posterior ao exercício de competência a que se refiram, com aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) previsto no art. 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988 e do Tema 368 do Supremo Tribunal Federal, IMPROCEDENTE o pedido de recálculo em relação às parcelas pagas no mesmo exercício fiscal da respectiva competência, as quais se sujeitam ao regime do art. 12-B da Lei Federal nº 7.713/1988; II CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição do imposto de renda indevidamente retido a maior, relativo às parcelas referidas no item I, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, admitida a compensação dos valores eventualmente já restituídos administrativamente pela Receita Federal por força de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios correspondentes; III DECLARAR o direito da requerente à inclusão da Bonificacao por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, reconhecida sua natureza remuneratória, respeitada a prescrição quinquenal; IV DECLARAR o direito da requerente à inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias tão somente até 11/04/2022, data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022, que alterou sua natureza para indenizatória, IMPROCEDENTE o pedido de reflexos do Abono FUNDEB a partir de 12/04/2022; V CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias decorrentes da inclusão das verbas referidas nos itens III e IV, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. Os valores serão atualizados monetariamente desde cada pagamento a menor, com incidência de juros de mora a partir da citação, observando-se os seguintes marcos normativos: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte. II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 8 de setembro de 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos. III - A partir de 9 de setembro de 2025, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, restou revogada a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo-se a autorização constitucional para aplicação irrestrita da Selic. Retomam-se, assim, os critérios infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905, nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA, nos moldes do art. 389 do Código Civil; juros de mora pela caderneta de poupança desde a vigência da EC 136 ou citação (se posterior), conforme Tema 810 do STF. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. O pagamento deverá observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o valor da condenação apurado em fase de cumprimento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a competente RPV ou Precatório, conforme o caso, observado o limite fixado para o Estado de São Paulo e suas autarquias. Por estar representada por advogado, fica dispensado o comparecimento pessoal da autora em cartório para fins de levantamento. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
