Ementa
Processo 1005189-67.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.V.M.F.S. - E.S.P. - Dessa forma, julgo extinto o pedido reconvencional, sem análise de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Se o caso, deverá a parte interessada se valer de ação autônoma para tratar da guarda e do regime de convivência. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais da reconvenção. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, posto que ainda não havia sido recebida a reconvenção. Expeça-se mandado de constatação em relação à menor, como diligência do Juízo. Decisão em separado a respeito das provas a serem produzidas. Intimem-se.