Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A parte autora arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da gratuidade da justiça. Decorrido o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.