Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. 1. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase. 2.Comunique-se a prolação desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1011415-84.2026.4.01.0000, para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC. 3. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 0040527-66.2013.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C. M. G. P., O. I. E. E. I. L., L. P. C. L., L. B. E. P. L. -. E., A. E. E. P. L., A. P. L., B. S. P. S., C. P. E. L., F. &. T. P. L., F. P. L., N. P. L., P. E. E. P. S., T. P. S., C. E. E. P. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA - MG212727, BRUNO DE ALMEIDA MENDONCA - MG221155, HELEM CRISTINA RICARDO CASAROTTO - MG112684, ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA - MG219439, SILVIO MENDONCA FILHO - MG97617, TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680 EXECUTADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO MANSÃO GIACOMO PUCCINI e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com base no título judicial ID 467596944, que transitou em julgado em 25/08/2021 (ID 702695491). Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a executada não pagou no prazo, e foi realizada a penhora de numerário (ID 973336695). Em seguida, a CEF depositou R$ 224.512,49 na conta judicial nº 0640.005.86417399-8 (ID 1036527765), e os exequentes concordaram expressamente com o valor (ID 1050295311). Os valores depositados foram levantados por meio das decisões-ofício ID 1220037750, ID 2169744805 e ID 2265227591, todas cumpridas pela instituição financeira (IDs 2134336868, 2175720281 e 2274239875). A última transferência, de 19/06/2026, levou o saldo remanescente da conta judicial às exequentes COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimadas as partes (ID 2274241427), não houve manifestação. É o relatório. Decido. A executada pagou integralmente o débito, e os exequentes concordaram expressamente com o valor depositado. Todo o montante foi transferido aos credores e ao antigo patrono, na forma determinada por este Juízo, e não resta saldo na conta judicial vinculada aos autos. Satisfeita a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. O Agravo de Instrumento nº 1011415-84.2026.4.01.0000 não impede a extinção. Ele trata apenas dos honorários contratuais destacados em favor do antigo patrono, o que é matéria estranha à obrigação imposta à executada, e não há notícia de efeito suspensivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. 1. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase. 2.Comunique-se a prolação desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1011415-84.2026.4.01.0000, para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC. 3. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal