Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DE FORMATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE ADESÃO A CONTRATO DE FORMATURA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE TURMA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PRATICADO POR INTEGRANTE DA COMISSÃO DE FORMATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESVIO FINANCEIRO PERPETRADO POR MEMBRO DA COMISSÃO DE FORMATURA QUE SE QUALIFICA COMO TÍPICO FORTUITO INTERNO, INSERIDO NA DINÂMICA OPERACIONAL E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESERVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.