Diante do exposto, extingo o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo a decisão em Id. 2278656492. Custas pelo Impetrado, que delas é isento. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1015363-98.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILZA ATANAZIA DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILZA ATANAZIA DE SOUZA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA, objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir o processo administrativo relativo ao requerimento formulado. Juntou a procuração, os documentos pessoais a declaração de hipossuficiência e os constitutivos da pretensão. Liminar deferida e a assistência judiciária gratuita deferida (Id.2253388915). Informações em Id.2259381753/2266036862. Manifestação do INSS em Id.2256376617. Manifestação do MPF, Id.2278656492. 2. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação. Informações em Id.2259381753 deram conta de que o processo administrativo aguarda a manifestação do impetrante para cumprimento da exigência: Dessa forma, mostra-se evidente a falta de interesse superveniente na continuidade deste feito, devendo ser extinta a ação, sem resolução de seu mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo a decisão em Id. 2278656492. Custas pelo Impetrado, que delas é isento. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL
