Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito da autora à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), ACG, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), Piso Salarial Docente Complementar e demais verbas remuneratórias permanentes por ela percebidas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); b) CONDENAR a requerida ao recálculo do adicional por tempo de serviço observando-se a inclusão das referidas verbas remuneratórias; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vincendas enquanto permanecer a situação jurídica que fundamenta a condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e) CONDENAR a requerida ao pagamento dos reflexos decorrentes do recálculo da sexta-parte sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; f) DETERMINAR que as diferenças apuradas sejam atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos
Inteiro teor
Processo 1000436-17.2026.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silmara de Lourdes Soares Leite Garcia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito da autora à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), ACG, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), Piso Salarial Docente Complementar e demais verbas remuneratórias permanentes por ela percebidas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); b) CONDENAR a requerida ao recálculo do adicional por tempo de serviço observando-se a inclusão das referidas verbas remuneratórias; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vincendas enquanto permanecer a situação jurídica que fundamenta a condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e) CONDENAR a requerida ao pagamento dos reflexos decorrentes do recálculo da sexta-parte sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias; f) DETERMINAR que as diferenças apuradas sejam atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)
