Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002363-34.2026.8.24.0028
- Vara / juízo
- 2ª Vara Cível da Comarca de Içara
- Publicação
- DJEN 23/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5002363-34.2026.8.24.0028
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002363-34.2026.8.24.0028/SC AUTOR : DANIELA TEIXEIRA REUS ADVOGADO(A) : CRISTINA BECKMANN (OAB SC059074) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.