Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL N. 1.250/2003. CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença que reconheceu ao servidor público municipal da área da saúde o direito ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), previsto no art. 52 da Lei Municipal n. 1.250/2003, cumulativamente com o enquadramento por tempo de serviço, sem compensação entre as verbas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade ou necessidade de compensação entre o Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) e a verba de enquadramento por tempo de serviço, e se o servidor municipal tem direito à percepção do anuênio nos termos da Lei Municipal n. 1.250/2003. III. Razões de decidir 3. O servidor cumpriu o estágio probatório em janeiro de 2003, fazendo jus ao recebimento do anuênio a partir de janeiro de 2004 conforme o art. 52 da Lei Municipal n. 1.250/2003. 4. A Lei Municipal n. 1.250/2003 é norma especial e não foi revogada por leis posteriores, preservando o direito ao adicional. 5. O regime jurídico do Município prevê diversas vantagens pecuniárias, desde que estabelecidas em lei, não havendo impedimento para a concessão cumulativa do anuênio e do enquadramento por tempo de serviço. 6. As verbas possuem natureza jurídica distinta: o enquadramento por tempo de serviço é progressão funcional; o anuênio/Adicional por Tempo de Serviço é gratificação específica. Não se configura bis in idem, tampouco obrigação de compensação entre os institutos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a percepção cumulativa do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) e da progressão funcional por tempo de serviço ao servidor municipal da saúde, nos termos da Lei Municipal n. 1.250/2003, por se tratarem de institutos com naturezas jurídicas distintas e não haver vedação ou necessidade de compensação entre as verbas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 1.250/2003, arts. 51 e 52; Lei Municipal nº 1.405/2005, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7011149-64.2023.8.22.0005, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan, 2ª Turma Recursal, j. 06.12.2025.