Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, empresário individual, em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, na condição de empresário individual, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, incluindo o empresário individual, não é automática, exigindo a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.
3. A documentação contábil juntada pelo próprio agravante demonstra receita bruta expressiva, o que lança dúvidas sobre a alegada incapacidade de arcar com as custas iniciais do processo.
4. O Balancete Contábil mais recente aponta a existência de um saldo em "Disponibilidades" (caixa e bancos) de R$ 66.202,81, indicando que a empresa possui liquidez para suportar despesas processuais de valor significativamente inferior.
5. A existência de faturamento anual milionário e de saldo disponível em caixa, ainda que se reconheça a existência de endividamento e baixa margem de lucro, enfraquece a tese de que o pagamento das custas processuais inviabilizaria o acesso à justiça ou a continuidade da atividade empresarial.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.