Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar inexigível o débito que se identifica pelo número 32930002307600320424, determinando que a ré se abstenha de cobrá-lo ou negativar o nome da autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito em razão dele, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, sem prejuízo de responsabilização por danos causados. Reciprocamente sucumbentes, arcam as partes com as custas e despesas processuais, em proporções iguais. Os honorários dos procuradores são fixados em R$ 800,00 cada polo, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C.