TJSP, Procedimento Comum Cível 1023299-15.2025.8.26.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1023299-15.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ATUACAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB SP243879) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB SP203947) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB SP195328) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA COSTA BORGES (OAB SP321518) RÉU : MARE AGRO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB SP399589) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 45: petição da autora, recebida como embargos de declaração (evento 48), apontando erro material na sentença do evento 42 quanto à rejeição de “danos morais” não postulados e à sucumbência recíproca daí extraída. A ré manifestou-se (evento 54), concordando com a retificação terminológica e defendendo a manutenção da sucumbência recíproca; a autora replicou (evento 59) e pediu a condenação da ré por litigância de má-fé. Acolho os embargos. A inicial, conforme o relatório da própria sentença, formulou dois pedidos: a) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no desmembramento e na transferência da área de 5.000 m² por escritura pública, sob pena de multa diária; b) o pagamento da multa penal não compensatória de R$ 80.000,00, correspondente a 10% do valor do contrato, com atualização e juros desde a notificação de 18/09/2024. Não houve pedido de indenização por danos morais, tampouco pedido autônomo de “danos materiais”: a expressão no título da inicial designa a própria cláusula penal, que foi integralmente acolhida. Ambos os pedidos foram julgados procedentes nos exatos termos em que deduzidos. O parágrafo da fundamentação que “afasta qualquer pretensão referente a indenização por danos morais” e a qualificação do julgamento como “procedente em parte” não correspondem ao que foi decidido. Trata-se de erro material (art. 1.022, III, do CPC), e dele decorreu a sucumbência recíproca, igualmente equivocada: não há decaimento da autora. A manifestação da ré não altera essa conclusão. A substituição de “danos morais” por “danos materiais”, como propõe, criaria pedido rejeitado que não existiu. O art. 86 do CPC pressupõe que cada litigante seja, em parte, vencedor e vencido, o que não se verifica. Não há litigância de má-fé. A ré sustentou interpretação da sentença e do pedido, em exercício do contraditório, sem alteração da verdade dos fatos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença do evento 42, nos seguintes termos: I) exclui-se da fundamentação o parágrafo iniciado por “Por fim, afasta-se qualquer pretensão referente a indenização por danos morais”; II) no dispositivo, onde consta “julgo procedente em parte o pedido inicial”, leia-se “JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais”; III) o capítulo da sucumbência passa a ter a seguinte redação: “Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, mantida a sentença. Modificada a decisão, fica a ré, que já interpôs apelação (evento 47), intimada para, querendo, complementar ou alterar as razões recursais, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.024, §4º, do CPC). Em seguida, intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Int. São Paulo, data certificada digitalmente. Juízo Titular II - 5ª Vara Cível - Regional I - Santana