Pelo exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem exame do mérito, em razão da existência de demanda idêntica à proposta, evidenciado-se coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários em face da gratuidade da justiça. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800980-88.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ARNALDO LEITE DE MOURA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ARNALDO LEITE DE MOURA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face do PREVISUL SEGURADORA e BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial, vieram documentos. O demandado COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, contestou os pedidos alegando em preliminar a existência de coisa julgada, eis que nos autos do processo nº 0800196-87.2020.8.18.0056, relativo ao mesmo objeto do presente feito, as partes celebraram acordo, devidamente homologado, pondo fim a controvérsia. No mérito, alega a licitude da contratação (id 81421585). A parte autora e o BANCO DO BRADESCO celebraram acordo para pôr fim conciliado a lide (id 82323909). Sentença homologatória da transação (id 83297666). Certificou-se sobre a intimação da parte autora e decurso do prazo sem manifestação quanto ao teor da contestação da primeira demandada (id 87929140). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Em consulta ao sistema Pje, verifica-se a existência de outro processo distribuído nesta unidade judiciária (autos nº 0800196-87.2020.8.18.0056) relativo ao mesmo objeto questionado nestes autos, caracterizando assim coisa julgada, causa ensejadora da extinção de processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Como se sabe, não pode haver renovação de demanda com elementos idênticos à anteriormente proposta, ou seja, contendo a mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, se o processo anterior ainda estiver tramitando, ou se já houver decisão proferida no processo findo, mas acobertada pela coisa julgada. Nas duas situações, deve o segundo processo ser extinto sem análise do seu mérito. Sobre o ponto, vejam-se as palavras de Humberto Theodoro Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010: Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. Dessa forma, restando demonstrado a duplicidade de ações, encontrando-se a primeira transitada em julgado, imperiosa a extinção do segundo processo distribuído em relação ao demandado COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem exame do mérito, em razão da existência de demanda idêntica à proposta, evidenciado-se coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários em face da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. ITAUEIRA-PI, 18 de abril de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira
