Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. ? TAP AIR PORTUGAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 629,20 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalentes a 26 DES por quilograma sobre os 24,2 kg da carga extraviada, nos termos do artigo 22, item 3, da Convenção de Montreal. O montante deverá ser convertido em reais pela cotação oficial dos DES na data desta sentença, conforme o artigo 23, item 1, da Convenção de Montreal, acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos estabelecidos na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a rejeição da parcela excedente do pedido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, conforme o § 14 do mesmo dispositivo. P. I. C. SÃO PAULO 14/10/2026