Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ondunorte Cia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte – em recuperação judicial contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de J.B.L. Fomento Mercantil Ltda., que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução apenas em relação à empresa recuperanda, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais coobrigados e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção de execução individual em relação à empresa recuperanda, em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de recuperação judicial homologado implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando devedor e credores às condições nele estabelecidas, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A homologação do plano de recuperação judicial constitui fato superveniente que impede o prosseguimento das execuções individuais contra a empresa recuperanda, impondo sua extinção em relação a esta. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais quem deu causa à instauração da demanda. 6. A inadimplência do devedor constitui a causa determinante para o ajuizamento da execução, razão pela qual a posterior homologação do plano de recuperação judicial não afasta sua responsabilidade pelos encargos processuais. 7. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que o credor agiu legitimamente ao buscar a satisfação do crédito, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção superveniente do feito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nas execuções extintas em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo devedor, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores e impede o prosseguimento de execuções individuais contra a empresa recuperanda. 2. A extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial não afasta a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios, quando sua inadimplência deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Nas execuções propostas antes da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do princípio da causalidade impõe ao devedor o pagamento dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 59; CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 00000000000002183229, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.2025, DJEN 01.07.2025; STJ, REsp nº 00000000000002235571/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0002364-16.2015.8.17.0730, Rel. Des. Marcelo Russell Wanderley, 1ª Câmara Cível, j. 27.11.2025.