Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-97.2025.8.16.0131 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, já qualificado, contra IVAN DE ALMEIDA GUEDES, igualmente qualificado. A pretensão da parte autora repousa sobre a cobrança da dívida proveniente da utilização de cartão de crédito pelo requerido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Recebida a petição inicial (mov. 15.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, em preliminar: a) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em razão da não juntada do contrato firmado entre as partes, tampouco de instrumento que comprove a contratação e suas condições, em afronta ao art. 320 do CPC; b) impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de documentos mínimos, como contrato assinado, faturas completas e comprovação da origem do débito; c) necessidade de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. No mérito, sustenta, em suma, que: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova; b) controvérsia quanto à origem do débito, diante da ausência de faturas anteriores a novembro de 2022 e impossibilidade de verificação da composição dos valores cobrados; c) impossibilidade de aferição da regularidade das cobranças, especialmente quanto à incidência de juros, encargos e eventuais abusividades; d) ausência absoluta de provas aptas a demonstrar a existência, evolução e composição do débito, diante da inexistência de memória discriminada de cálculo e documentação completa da relação contratual; e) necessidade de limitação dos juros e encargos ao valor original da dívida, conforme disposto na Lei nº 14.690/2023; f) descaracterização da mora em razão da possível cobrança de encargos abusivos, afastando seus efeitos legais; g) necessidade de exibição de documentos pela parte autora, incluindo contrato, faturas completas e demonstrativo de evolução da dívida; h) imprescindibilidade da realização de perícia contábil para apuração do efetivo saldo devedor e verificação da regularidade da cobrança. Impugnação à contestação (mov. 51.1). Instadas a especificar provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 62.1), enquanto o réu postulou novamente pela exibição de documentos e prova pericial contábil (mov. 64.1). Decisão saneadora no mov. 67.1 afastou as preliminares, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, inverter o ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do feito. Alegações finais pelas partes nos movs. 70.1 e 72.1. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, II, do CPC. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. Trata-se de ação de cobrança promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de IVAN DE ALMEIDA GUEDES, visando o pagamento da quantia de R$ 229.450,21 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), correspondente ao saldo em aberto do cartão de crédito VISA SIGNATURE PRIME nº 04066559956574972, conforme extratos anexados aos autos. O réu apresentou contestação, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, origem controversa do débito diante da ausência de faturas anteriores a novembro de 2022, existência de parcelamentos cuja composição é desconhecida e abusividade nos juros cobrados. Pois bem. O banco comprovou nos autos que o réu realizou diversas operações com o cartão de crédito e não efetuou o pagamento integral das faturas, gerando o saldo devedor atualizado de R$ 229.450,21 (movs. 1.5/1.9). A contestação apresentada não nega a utilização do cartão, limitando-se a questionar a forma de cobrança dos juros e encargos. No entanto, os extratos anexados pelo autor especificam detalhadamente a composição do débito, indicando que os valores cobrados correspondem ao uso do cartão e aos encargos aplicáveis, conforme regulamento da instituição. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a taxa de juros remuneratórios somente será considerada abusiva quando superar substancialmente a média do mercado, salvo comprovação de que o contrato impôs ao consumidor uma condição excessivamente onerosa (REsp 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ). No caso, os documentos apresentados pelo banco demonstram que as taxas praticadas estavam dentro dos limites médios de mercado, afastando qualquer alegação de onerosidade excessiva. Dessa forma, não há abusividade na cobrança dos encargos financeiros, tampouco qualquer irregularidade que justifique a revisão do débito. Neste sentido: Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Inexistência de hipótese de descaracterização da mora. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de dívida oriunda da utilização do limite de cartão de crédito, com a incidência de juros e correção monetária, além de determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios e se é caso de expurgo da mora. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando não há necessidade de produção de outras provas, o que foi o caso, pois a matéria era eminentemente de direito. 4. Preliminar de erro de procedimento: Eventuais nulidades arguidas apenas ensejam a anulação e o refazimento de atos se demonstrada a ocorrência de prejuízo, o que igualmente não houve. 5. Preliminar de inépcia da petição inicial: A ausência de documentos como contrato de adesão não inviabiliza a ação de cobrança, uma vez que o réu não negou a contratação e as faturas apresentadas comprovam a dívida. 6. Não foi demonstrada abusividade nos juros remuneratórios cobrados, pois as taxas estavam dentro dos limites aceitáveis em comparação com a média do mercado. 7. A alegação de descaracterização da mora não se sustenta, pois não houve reconhecimento de abusividade nos encargos durante o período da normalidade contratual. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJPR, Ap 0028349-48.2017.8.16.0017, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022. Súmula nº 382 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009243-41.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.03.2025) O requerido alega, ainda, que houve parcelamento automático da dívida sem sua ciência e concordância, contudo, considerando que não foi realizado o pagamento integral das faturas até seu vencimento, conforme determinação da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017 do BACEN, correto o parcelamento da dívida realizado pela instituição financeira. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014613-47.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.12.2024) Nesse contexto, não resta alternativa senão acolher a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 229.450,21 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) em favor da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito
